O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu parecer favorável à continuidade dos serviços de saneamento prestados pela concessionária Águas de Valadares. A análise técnica rejeitou as acusações de irregularidades na transição dos serviços que antes eram gerenciados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em Governador Valadares.
O que muda com a aprovação da concessão da Águas de Valadares pelo TCE-MG?
Com a decisão do TCE-MG, a concessão da Águas de Valadares segue validada juridicamente, afastando o risco de paralisação do contrato. O tribunal concluiu que não há ineficiência nos serviços prestados e reforçou que a empresa deve concentrar esforços na ampliação do tratamento de esgoto para reverter o histórico de poluição dos rios locais.
Entenda a representação enviada ao Tribunal de Contas
A análise técnica do órgão estadual foi motivada por uma movimentação do legislativo valadarense. No primeiro semestre do ano passado, a Câmara Municipal de Governador Valadares formalizou a Representação nº 1.192.459 junto ao órgão fiscalizador.
O objetivo dos vereadores era investigar possíveis falhas administrativas e operacionais na transferência do controle da água e do esgoto da cidade para a iniciativa privada. No entanto, após auditoria detalhada no âmbito do processo, o TCE-MG concluiu pela improcedência de todas as supostas irregularidades alegadas.
Desafios históricos no saneamento básico do Leste de Minas
Embora tenha aprovado a legalidade e a eficiência da concessão, o relatório do tribunal fez ponderações importantes sobre a realidade estrutural do município. De acordo com o documento técnico do órgão de contas, a cidade ainda possui gargalos históricos complexos:
“A contratação em análise ainda se encontra em estágio inicial de execução, sendo que o contexto do saneamento básico no Município de Governador Valadares evidencia a existência de desafios estruturais relevantes a serem enfrentados pela Concessionária, notadamente quanto à ampliação dos índices de tratamento de esgoto coletado, com objetivo de reverter o quadro histórico de despejo sem tratamento dos cursos d’água da região.”
Próximas metas da concessionária em Governador Valadares
A decisão do órgão fiscalizador valida o planejamento de investimentos previstos no contrato de concessão. A partir de agora, a fiscalização municipal se concentrará no cumprimento das metas de saneamento voltadas à melhoria da qualidade de vida dos moradores:
- Tratamento de esgoto: Ampliar significativamente a coleta e o tratamento dos efluentes gerados na área urbana;
- Proteção de mananciais: Cessar de maneira gradativa o despejo de esgoto sem o devido tratamento nos cursos d’água da região do Vale do Rio Doce;
- Abastecimento de água: Modernizar e ampliar os sistemas de distribuição de água tratada para garantir o fornecimento contínuo à população valadarense.
