A Prefeitura de Governador Valadares terá que dar total transparência ao estoque de remédios distribuídos gratuitamente na rede municipal de saúde. A medida foi promulgada pela Câmara Municipal por meio da Lei nº 7.934 e publicada na edição do Diário Oficial do Município do dia 11 de setembro.
A nova legislação obriga o Poder Executivo a informar à população quais medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) estão disponíveis para retirada e quais estão temporariamente em falta.
Onde consultar a lista de medicamentos
A divulgação das informações sobre o estoque de remédios deverá ser feita de duas formas principais para garantir o acesso de toda a população:
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Unidades físicas: Fixação de lista impressa em local visível nas farmácias dos Núcleos de Saúde e postos da rede pública.
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Portal online: Publicação em área de destaque no site oficial da Prefeitura de Governador Valadares, com atualização periódica.
Transparência nas compras municipais
Além de checar a disponibilidade dos remédios, os cidadãos poderão acompanhar a gestão dos recursos públicos. A legislação determina que o site da prefeitura exiba mensalmente o relatório detalhado com a quantidade de medicamentos adquiridos pelo município.
A administração municipal tem o prazo de 90 dias para regulamentar os procedimentos técnicos e adequar os canais de comunicação. A nova lei revoga a legislação anterior sobre o tema, datada de 2010.
