Famílias de baixa renda em Governador Valadares podem obter até 50% de desconto nas faturas de água e esgoto por meio do programa Tarifa Social, mantido pela concessionária Águas de Valadares. A medida é respaldada pela Lei Federal nº 14.898/2024 e pela Resolução 140/2024 da Agência Reguladora Aris-MG.
O objetivo do incentivo é aliviar o orçamento doméstico de moradores em situação de vulnerabilidade social que preenchem os requisitos regulamentares.
Quem tem direito ao benefício
Para solicitar o abatimento na conta de água, o morador e a família precisam atender aos seguintes critérios operacionais:
- Inscrição ativa: Estar cadastrado no CadÚnico ou apresentar documento oficial de vulnerabilidade validado pelo CRAS ou pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
- Limite de renda: A renda mensal por pessoa da família não pode ultrapassar meio salário-mínimo (R$ 759,00). O cálculo é feito dividindo a renda total da casa pelo número de residentes.
- Isenção de benefícios no cálculo: Valores recebidos por meio de programas de transferência de renda, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), não entram no cálculo da renda familiar.
- Titularidade: O benefício é aplicado a um único imóvel por família (economia), e o titular da fatura deve ser o mesmo responsável cadastrado no CadÚnico.
Como e onde solicitar o cadastro
A solicitação da Tarifa Social deve ser realizada presencialmente na unidade de atendimento da concessionária no município:
- Local de atendimento: Loja da Águas de Valadares – Rua Quintino Bocaiúva, nº 41, Centro.
- Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos obrigatórios (originais e cópias)
- Carteira de Identidade (RG) e CPF;
- Folha Resumo do Número de Identificação Social (NIS);
- Comprovante de renda (Carteira de Trabalho ou demonstrativos oficiais);
- Conta de água atualizada do imóvel;
- Conta de luz atualizada.
Para esclarecimento de dúvidas e orientações adicionais, a concessionária disponibiliza o telefone 0800 321-3001, o site oficial (aguasdevaladares.com.br) e seus canais nas redes sociais.
