A Câmara Municipal de Governador Valadares apresentou e aprovou, na tarde desta sexta-feira (9), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada em abril para apurar supostas irregularidades nos contratos entre a Prefeitura de Governador Valadares e a empresa Nobe Software de Gestão Integrada.
O documento, composto por 31 páginas e lido pelo relator Jackes Keller (DEM), concluiu que não foram encontradas provas diretas de desvios ou apropriação indevida de repasses no montante de R$ 4 milhões. Contudo, a comissão frisou que a ausência de comprovação financeira não exime o Executivo de irregularidades administrativas, como a execução de despesas sem prévia autorização ou saldo contratual.
O término da comissão parlamentar ocorre na mesma semana em que a Polícia Civil deflagrou a Operação Boleto Fantasma, que apura a retenção indevida de cerca de R$ 5,6 milhões em tributos recolhidos no município.
Falta de documentos do Executivo e indícios de improbidade
Durante a leitura das conclusões, o relator Jackes Keller (DEM) ressaltou as limitações enfrentadas pelas equipes parlamentares ao longo do processo investigativo, destacando a falta de envio de documentos essenciais requisitados ao Governo Municipal.
“Sentimos um pouco prejudicado na questão dos documentos que não chegaram em tempo hábil. A gente não consegue trabalhar sem os documentos necessários, mas apontamos algumas situações do Executivo que têm que ser corrigidas e conferidas.” — Jackes Keller (DEM), relator da CPI.
De acordo com a relatoria, embora o documento proponha recomendações administrativas para prevenir reincidências no sistema de nota fiscal, foram observados indícios de improbidade e falhas na transição do sistema tributário municipal. Houve ainda tentativas de acesso a inquéritos em andamento sem sucesso devido ao segredo de Justiça, embora o parecer não tenha constatado conflito de interesses na contratação.
Votação e justificativa do voto parcial da vice-presidência
O relatório final foi submetido ao plenário da comissão e aprovado com os votos favoráveis de Jamir Calili (PP), presidente da CPI, dos vereadores Valdivino Lima e Fernanda Braz (suplente de Roncali da Farmácia).
A vereadora Sandra Perpétuo (PT), vice-presidente do grupo, proferiu voto parcialmente favorável, fundamentando sua decisão na incompletudade das informações disponíveis.
“Aprovação parcial, uma vez que o Executivo Municipal não enviou documentações que eram essenciais para a conclusão do processo. Nesse sentido, fiz a aprovação parcial com os encaminhamentos para que o Ministério Público e a Polícia Civil acessem esses documentos e possam dar andamento.” — Sandra Perpétuo (PT), vice-presidente da CPI.
Encaminhamentos aos órgãos de controle e impacto ao contribuinte
O presidente da CPI, vereador Jamir Calili (PP), reforçou a função institucional da investigação e confirmou o envio de todo o material recolhido para os órgãos de fiscalização e persecução penal.
“A CPI fez apurações no âmbito criminal, administrativo e de práticas de gestão. Obviamente que é preciso entender os limites de uma CPI — ela não é o Ministério Público nem a Polícia Civil. Agora, estamos encaminhando toda essa conclusão para o Ministério Público, a Polícia Civil e o TCE-MG para que aprofundem as investigações.” — Jamir Calili (PP), presidente da CPI.
O vereador salientou ainda que o relatório final servirá como base documental para eventuais ações judiciais de contribuintes afetados por falhas no sistema da prefeitura, tais como cobranças indevidas de juros, multas ou impedimentos de transações fiscais.
Posição da Nobe Software e da Prefeitura de Valadares
Por meio de nota oficial emitida por sua assessoria jurídica, a Nobe Software de Gestão Integrada Ltda. declarou ter acompanhado a leitura do relatório final e pontuou que o relatório registrou que os R$ 4 milhões referem-se a tarifas de registro e processamento de boletos, e não ao desvio de receitas públicas. As tarifas cobradas têm embasamento em processo licitatório e no Contrato nº 118/2025. Além disso, também destacou que o Ofício nº 024/2026 da Secretaria Municipal da Fazenda atesta a inexistência de registros de retenções indevidas por parte da empresa. Por fim, a Nobe reafirmou que colaborou com a comissão e permanece à disposição das autoridades.
Até o momento do encerramento desta matéria, a Prefeitura de Governador Valadares não havia se manifestado sobre a ausência de envio dos documentos solicitados pela Câmara Municipal.
