Os motoristas que utilizam trechos com sistema de pedágio eletrônico na BR-381, entre Caeté e Governador Valadares, têm até o dia 16 de novembro para regularizar eventuais tarifas em aberto. A partir do dia 17 de novembro, os débitos que ultrapassarem 30 dias de atraso passarão a ser considerados infração grave, sujeitando o condutor a penalidades previstas pela legislação de trânsito.
O que prevê a nova regra e penalidades
O término do prazo encerra o período de 200 dias estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tempo em que as penalidades específicas por falta de pagamento haviam ficado suspensas.
Caso o motorista não regularize a situação dentro do prazo, as consequências incluem:
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Infração de natureza grave.
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Multa no valor de R$ 195,23.
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Acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Manutenção da responsabilidade pelo pagamento da tarifa em aberto.
A concessionária Nova 381 reforça que não possui a prerrogativa legal de aplicar multas de trânsito, sendo esta uma atribuição exclusiva do Poder Público.
Como consultar e realizar o pagamento
Para evitar transtornos e não deixar a regularização para a última hora, os condutores podem utilizar os canais oficiais disponíveis para consulta e quitação dos valores pendentes:
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Aplicativo da Nova 381: O usuário pode cadastrar a placa do veículo na plataforma da concessionária para verificar a existência de tarifas pendentes e efetuar o pagamento diretamente.
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Aplicativo CNH do Brasil: Permite o acesso às informações do veículo por meio da aba dedicada à área “Pedágio Eletrônico”.
