A Câmara de Governador Valadares aprovou, nessa segunda-feira (28), em quatro reuniões extraordinárias, propostas enviadas pelo Poder Executivo. Entre elas, a que prevê a criação do programa Recupera GV, que visa fornecer descontos para pagamentos de juros e multas do IPTU, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Lixo.
Todas as propostas enviadas pelo Executivo à Câmara foram aprovadas por unanimidade.
Confira as matérias aprovadas pelo Legislativo:
- Projeto de Lei Complementar 19/2025 – Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Recupera GV (com descontos nos juros e multas do IPTU, ITBI, ISSQN e TRS);
- Projeto de Lei Complementar 21/2025 – Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a implantar o programa Recupera SAAE (com descontos de juros e multas em contas vencidas);
- Projeto de Lei 218/2025 – Abre crédito especial ao orçamento 2025, no valor de R$ 1,5 milhão, para cobertura de despesas da Associação de Protetores e Amigos Pets dos Vales (Pet dos Vales), visando a execução do projeto Pet Saúde GV;
- Projeto de Lei 219/2025 – Dispõe sobre a criação do programa de benefício social (vale-alimentação) ao servidor público municipal efetivo. Os valores serão de R$ 303,60 para servidores com vencimento-base até R$ 2.277,00 e de R$ 227,00 para quem tem vencimento-base acima de R$ 2.227,00 e até R$ 3.036,00.
- Projeto de Lei 220/2025 – Autoriza o Executivo a desafetar e doar área de 7.731,06 m2 à Associação Vida e Paz de Assistência Social (AVIPAS), que será utilizada para o desenvolvimento de atividades administrativas, sociais e assistenciais da instituição.
Os projetos seguem para sanção do prefeito Coronel Sandro (PL).
