A Câmara Municipal de Governador Valadares, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), está oferecendo atendimentos gratuitos na área do Direito de Família e da conciliação. Conforme a Câmara, a ação busca ampliar os serviços disponibilizados pelo Legislativo e facilitar o acesso da população à Justiça.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na sede da Câmara Municipal de Governador Valadares, que funciona na Rua Marechal Floriano, 905, Centro.
Serviços oferecidos
Entre os serviços oferecidos estão:
- Conversão de união estável em casamento (Casamento Comunitário);
- divórcio consensual;
- reconhecimento e dissolução de união estável;
- pensão alimentícia (fixação, revisão e exoneração);
- guarda de filhos;
- regulamentação de convivência (visitas);
- reconhecimento espontâneo de paternidade;
- mediação de conflitos entre vizinhos e
- retificação de registro civil.
No prédio do Legislativo Municipal são oferecidas orientações gratuitas. As equipes realizam a conferência da documentação necessária e encaminham os procedimentos ao Cejusc.
