Na manhã desta segunda-feira, a secretária municipal de Fazenda de Governador Valadares (MG), Yanna de Oliveira, falou sobre o Programa Recupera GV, que permite a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, referentes a IPTU, ITBI, ISSQN e TRS, conforme a Lei Complementar nº 341, de 4 de agosto de 2025.
A secretária explicou que o programa oferece condições diferenciadas para pessoas físicas e jurídicas. “O Recupera GV concede até 90% de desconto em juros e multas para pagamento à vista e também possibilita parcelamento com desconto mínimo de 30% em até 60 vezes. Devido à grande demanda e a instabilidades no sistema da Prefeitura, o prazo para pagamento com 90% de desconto foi estendido até 31 de outubro. O prazo total de adesão vai até 19 de dezembro”, afirmou.
A adesão deve ser feita de forma presencial na Secretaria Municipal da Fazenda, mediante preenchimento do Termo de Transação. O contribuinte deve apresentar documento de identificação, informar o número do crédito e escolher a forma de pagamento. Débitos em dívida ativa ou em cobrança administrativa são tratados na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), no térreo da Prefeitura, que funciona em horário estendido, de 8h às 12h, exclusivamente para o programa. Débitos protestados ou em execução judicial devem ser negociados na Procuradoria da Fazenda Municipal, no primeiro andar da Prefeitura.
Os descontos variam conforme a modalidade escolhida:
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À vista:
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Pagamento até 31 de outubro: 90% de desconto sobre juros, multas e encargos moratórios;
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Pagamento até 19 de dezembro: 80% de desconto.
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Parcelado:
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Até 12 parcelas: 70% de desconto;
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13 a 24 parcelas: 60%;
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25 a 36 parcelas: 50%;
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37 a 60 parcelas: 30%.
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Não poderão ser incluídos no programa créditos de ISSQN retido na fonte e não recolhido (salvo se inscritos em dívida ativa), multas de trânsito, multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas administrativas decorrentes da legislação municipal.
As condições também se aplicam a empresas optantes pelo Simples Nacional, com débitos de ISSQN em atraso.
Segundo a Secretaria de Fazenda, o Recupera GV oferece uma oportunidade concreta de regularização, beneficiando tanto os cofres públicos quanto os contribuintes.
