A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU) de Governador Valadares (MG) realiza, de 14 de abril a 16 de maio, o cadastro e atualização cadastral do Transporte Escolar Urbano. O processo visa garantir a segurança no transporte de crianças e jovens, com a verificação obrigatória de vistoria dos veículos.
Antes de se dirigir à SMOSU, os proprietários de veículos devem obter o laudo de vistoria veicular em empresa credenciada pelo INMETRO ou por engenheiro credenciado, conforme a Portaria nº 1498/2019. Esse laudo é necessário para obter o selo municipal.
A SMOSU está localizada na Avenida Santos Dumont, 1246, Bairro de Lourdes, e o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h. A documentação exigida para o cadastro inclui, entre outros, a CNH vigente, certificado de vistoria do veículo, comprovante de residência atualizado e atestado médico.
Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada.
Lista de documentos:
Permissionário
Cópia da CNH vigente,
Nada consta da CNH atualizada (internet),
Curso de Capacitação TE (incluído na CNH),
Comprovante de Residência Atualizado (máximo 90 dias),
Certidão Negativa Criminal atualizada (site da Policia Civil),
Atestado Médico (capacidade física e mental),
Cópia do Alvará atualizado (ou Certidão de Inscrição Econômica),
Última Guia de ISS paga (ou guia de recolhimento do MEI/Empresa),
CNPJ se for MEI ou outro tipo de Empresa.
Veículo
CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) até três veículos sendo dois com rota e um reserva, emplacados na categoria aluguel. Decreto Nº7695/2003Artigo 23,
Certificado de Verificação do Tacógrafo vigente,
Certificado e Selo de Vistoria Veicular (Empresa Credenciada ou Engenheiro Credenciado) conforme Portaria nº 1498 de 21 de agosto de 2019.
Motorista Auxiliar (até dois motoristas para cada permissionário)
Cópia da CNH vigente,
Nada consta da CNH atualizada (internet),
Curso de Capacitação TE (incluído na CNH),
Comprovante de Residência Atualizado (máximo 90 dias),
Certidão Negativa Criminal atualizada (site da Policia Civil),
Atestado Médico (capacidade física e mental).
Monitor (a partir de 16 anos Decreto nº 7695/2003 art.21, III, a)
O cadastramento do monitor é obrigatório para permissionário que transportar crianças cursando até o 5º ano dos anos iniciais do ensino fundamental (Lei 5.110/2002 art.12)
Cópia do RG e CPF,
Comprovante de Residência Atualizado (máximo 90 dias),
Certidão Negativa Criminal atualizada (site da Policia Civil),
Atestado Médico (capacidade física e mental).
