O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Resplendor, ingressou com uma ação judicial para barrar o encerramento abrupto das atividades da única agência do banco Itaú na cidade. O fechamento definitivo da unidade estava previsto para o dia 29 de junho. A informação da ação do MP foi divulgada nesta quinta-feira (25).
Por que o Ministério Público tenta impedir o fechamento da agência em Resplendor?
O MPMG tenta impedir o fechamento porque o banco não apresentou documentos essenciais exigidos pelo Banco Central, como o relatório de impacto econômico e social e a comprovação de aviso prévio de 30 dias aos usuários. Além disso, a ação civil visa proteger consumidores vulneráveis e idosos contra o impacto social da mudança.
Transferência de contas e precariedade no serviço
Caso o encerramento da agência 3203 seja consolidado, todas as contas dos clientes locais serão transferidas automaticamente para a comarca vizinha de Aimorés, localizada a cerca de 35 quilômetros de distância de Resplendor.
A iniciativa do Ministério Público decorre de denúncias recorrentes feitas pela população, que já apontavam um histórico de precariedade e falhas no atendimento presencial na unidade do município.
Pedidos da ação e multa diária de R$ 100 mil
Na ação judicial, o promotor de Justiça Rafael da Silva Braga solicita que a agência seja mantida em pleno funcionamento com base nos direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para garantir que a instituição financeira cumpra a determinação, o MPMG solicitou as seguintes medidas:
- Manutenção dos serviços: Permanência das atividades da agência até o cumprimento de todas as normas do Banco Central;
- Penalidade financeira: Fixação de uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem por parte do banco;
- Continuidade do inquérito: Investigação continuada para apurar danos morais individuais e coletivos que possam gerar indenizações aos clientes prejudicados.
“Nossa atuação busca assegurar que os cidadãos, especialmente os idosos e os mais vulneráveis, não sejam penalizados por decisões unilaterais que ignoram o impacto social local”, enfatizou o promotor Rafael da Silva Braga.
O caso foi encaminhado para análise do Poder Judiciário, que decidirá nos próximos dias se acolherá o pedido de liminar para suspender o fechamento do estabelecimento bancário.
