A Prefeitura Municipal de Governador Valadares publicou o Decreto nº 12.504, no Diário Oficial Eletrônico, formalizando a declaração de situação de calamidade financeira e fiscal no âmbito do Executivo municipal. A medida vigora pelo prazo de 180 dias e prevê ações imediatas de restruturação e austeridade orçamentária.
A publicação regulamenta os desdobramentos do estresse fiscal anunciado pelo município após o descumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O que muda na prática com o Decreto nº 12.504/2026
A principal alteração na rotina do município é o congelamento severo da gestão de pessoas e a reestruturação dos gastos com fornecedores. A partir da publicação do decreto, ficam suspensas novas contratações temporárias, concursos públicos, criação de cargos, reajustes e o pagamento de horas extras, salvo exceções devidamente justificadas para a manutenção de serviços essenciais como saúde e educação. Além disso, a prefeitura passa a revisar individualmente todos os contratos administrativos e convênios em vigor, buscando reduzir valores, renegociar prazos ou rescindir acordos que não sejam estritamente necessários para a população.
No cotidiano dos serviços públicos, o decreto prioriza o direcionamento de recursos estritamente para áreas vitais — como folha salarial dos servidores, insumos de saúde, merenda, coleta de lixo e iluminação pública. Em contrapartida, ficam paralisadas as despesas discricionárias custeadas com recursos próprios, o que inclui a suspensão de eventos não essenciais, compra de veículos ou móveis, e o custeio de viagens e congressos para agentes públicos. A administração também passa a adotar um controle mais rigoroso na gestão da saúde, utilizando mecanismos como a requisição de estruturas privadas e triagens centralizadas para organizar o fluxo de atendimento da população.
Diagnóstico fiscal e causas do contingenciamento
A medida foi divulgada no dia 8 de agosto, durante coletiva de imprensa pelo prefeito Coronel Sandro (PL). Porém a oficialização no Diário Oficial ocorreu apenas na última sexta-feira (28). O desequilíbrio das contas públicas municipais decorre do avanço desproporcional das despesas em relação à arrecadação. No balanço apurado em junho pelo Governo Municipal, a folha de pagamento atingiu R$ 69 milhões, o que representou 57,88% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando os limites da LRF.
- Descompasso orçamentário: A receita municipal subiu 6,8% no comparativo semestral, mas os custos aumentaram em ritmo quatro vezes superior, impulsionados por contratos de terceirização.
- Déficit financeiro: O rombo gerou um déficit imediato de aproximadamente R$ 18 milhões, afetando repasses para Saúde, Educação e o duodécimo da Câmara.
- Uso de reservas: Para liquidar a folha de pagamento corrente, o Executivo utilizou recursos reservados para a quitação do 13º salário dos servidores.
Restrições impostas aos gastos com pessoal
Com base nas exigências constitucionais e nas vedações da LRF, o Decreto nº 12.504 proíbe ações administrativas que resultem no aumento da despesa total com pessoal.
| Categoria | Regra Estabelecida no Decreto nº 12.504/2026 |
| Criação de Cargos e Funções | Vedada a criação de novos cargos ou funções gratificadas. |
| Concursos e Seletivos | Suspensos novos editais e nomeações que gerem expansão líquida. |
| Horas Extras e Benefícios | Proibidos, salvo em serviços essenciais devidamente comprovados. |
| Contratações Temporárias | Vedadas, exceto para serviços essenciais sem alternativa mais econômica. |
| Reposição de Vagas | Permitida apenas em caso de aposentadoria, exoneração ou falecimento. |
Revisão contratual e plano de contenção de despesas
O decreto estabelece a revisão rigorosa de contratos, convênios e acordos vigentes na administração direta e indireta para adequação da capacidade de pagamento.
- Manutenção de serviços essenciais: Fica priorizada a destinação de recursos para folha salarial, insumos de saúde, rede de ensino, limpeza urbana, iluminação e defesa civil.
- Contingenciamento discricionário: Ficam suspensas novas despesas com eventos não essenciais, compra de mobiliário, veículos ou custeio de congressos e viagens com recursos próprios.
- Acompanhamento técnico: Foi criado o Comitê de Acompanhamento da Austeridade Fiscal, integrado por secretários municipais, responsável por avaliar relatórios mensais de despesas
