O prefeito de Governador Valadares, Coronel Sandro (PL), decretou estado de calamidade financeira em todas as áreas da administração pública municipal nesta sexta-feira (8). A medida, comunicada oficialmente durante entrevista coletiva na sede do Executivo, é reflexo direto do descumprimento dos limites constitucionais de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em um pronunciamento, o chefe do Executivo apresentou um diagnóstico da situação fiscal da atual gestão e anunciou que a prioridade absoluta será o pagamento em dia dos servidores públicos e a manutenção dos serviços essenciais.
“Nós decretamos estado de calamidade financeira no município de Governador Valadares em todas as áreas. Isso inclui a adoção de todas as medidas necessárias e, em especial, o levantamento e corte de todos os contratos que não são essenciais, de despesas das quais nós podemos abrir mão neste momento, para poder favorecer aquilo que é essencial. E o que é essencial para nós é a folha de pagamento dos servidores, a saúde e a educação.”
Raio-X da crise: despesas cresceram quatro vezes mais que a arrecadação
A apresentação dos dados econômicos revelou um descompasso acentuado entre o que a prefeitura arrecada e o que vinha gastando. No levantamento referente a junho, a folha de pagamento alcançou a marca de R$ 69 milhões, consumindo 57,88% da receita corrente líquida do município — valor bem acima do teto prudencial e do limite máximo permitido por lei.
Apesar de a receita municipal ter registrado uma alta de 6,8% na comparação entre semestres, as despesas subiram em um ritmo quatro vezes superior, impulsionadas em grande parte pelo aumento excessivo nos contratos com prestadoras de serviços.
Esse desequilíbrio gerou um déficit imediato de aproximadamente R$ 18 milhões, impactando o cumprimento de repasses constitucionais obrigatórios para a Saúde, Educação e para o duodécimo da Câmara Municipal. Para conseguir quitar a folha salarial e honrar compromissos urgentes, o município precisou recorrer a recursos que estavam reservados para o pagamento do 13º salário dos servidores.
Vedações da LRF e investigação sobre 278 servidores irregulares
Por ter extrapolado o teto fiscal, a Prefeitura de Governador Valadares está juridicamente proibida de aumentar qualquer tipo de despesa. Na prática, a gestão não pode criar cargos, conceder reajustes, contratar novos funcionários (mesmo que emergenciais) ou contratar operações de crédito.
Paralelamente ao rombo orçamentário, a administração instaurou uma sindicância interna para investigar a admissão irregular de 278 trabalhadores que atuavam no município sem a devida publicação no Diário Oficial.
“Quando reassumimos, encontramos a situação de 278 pessoas que estavam autorizadas a trabalhar no município, prestando serviço em alguma secretaria, sem que tivesse ocorrido a publicação, ou seja, a publicidade desse ato. Estamos instaurando uma sindicância para investigar por qual razão essas pessoas foram determinadas a iniciar o trabalho sem que todo o processo estivesse concluído, pois a publicidade é requisito essencial a todo ato público.”
O prefeito ressaltou que, por princípio de boa-fé, os dias trabalhados por essas pessoas serão pagos após a apuração individual, mas confirmou que a maioria não continuará nos quadros da prefeitura devido às restrições legais.
“Nós temos que reconhecer o trabalho e essas pessoas não sofrerão prejuízos, mas nós só poderemos honrar os compromissos após a apuração efetiva. Grande parte delas, cerca de 178, eram contratações da área da saúde. Solicitei um levantamento e chegamos à conclusão de que parte dessas pessoas não voltará ao trabalho, porque o município está expressamente impedido e proibido de fazer contratações em decorrência de ter extrapolado a folha pela LRF.”
Plano de contingenciamento, demissões e busca por recursos de Mariana
Para readequar as contas públicas até o próximo quadrimestre e reverter as sanções fiscais, a prefeitura estruturou um plano focado em cortes de custos, demissões e busca por receitas extraordinárias.
Principais diretrizes e metas estipuladas:
- Garantia da folha de pagamento: Foco absoluto no pagamento dos servidores efetivos e contratados regulares.
“Tudo o que estamos fazendo é priorizando aquilo que não podemos deixar de fazer. E a prioridade número um é pagar o servidor público. Estamos economizando tudo e, se chegarmos na hora de fazer uma opção, a primeira opção é o servidor.”
- Renegociação global de contratos: Revisão imediata de todos os acordos com fornecedores para adequar os valores à nova realidade de caixa.
“Nós vamos, dentre as medidas que estamos tomando, fazer a renegociação com todos os fornecedores e a revisão de todos os contratos para que eles possam ser cumpridos dentro da nossa nova capacidade de pagamento.”
- Captação de recursos externos: O Executivo busca compensações financeiras fora do orçamento ordinário, incluindo tratativas sobre as indenizações do desastre de Mariana (Vale).
“Teremos que tomar outras medidas que já estão sendo alinhadas. Estamos nos aproximando de uma possibilidade de acordo com a Vale ou com um escritório inglês que trata da indenização dos municípios. Vou ter duas reuniões importantes sobre isso no início da semana em Belo Horizonte.”
Ações urgentes na saúde: requisição do Hospital Nossa Senhora das Graças
A crise orçamentária refletiu severamente na ponta dos serviços de saúde. Com a capacidade operacional esgotada, o Hospital Municipal registrou 33 pacientes internados em corredores, além de sobrecarga na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o município de celebrar novos contratos formais de prestação de serviços, e pelo fato de o Hospital Nossa Senhora das Graças estar em recuperação judicial e sem certidões negativas, o prefeito assinou um decreto de requisição administrativa da estrutura hospitalar privada.
“Tomamos essa medida porque tentamos de várias maneiras fazer a contratação do hospital, mas eles não têm condições legais e jurídicas de contratar com o serviço público por ausência de certidões e por estarem em recuperação judicial. Se não fosse isso, já ter tínhamos um contrato e amenizado essa situação.”
Como funcionará o atendimento no hospital requisitado:
- Início das operações: Equipes da Secretaria Municipal de Saúde assumem a gestão do espaço a partir de segunda-feira para organizar leitos e centro cirúrgico.
- Foco no represamento de cirurgias: A prioridade inicial será absorver procedimentos de alta demanda, especialmente na área de ortopedia.
- Acesso controlado (Sem porta aberta): O hospital não atenderá demanda espontânea. O cidadão deverá obrigatoriamente passar por triagem prévia no Hospital Municipal ou na UPA para ser remanejado.
“O hospital requisitado não é porta aberta. Todo paciente que acessar lá terá dado entrada no Hospital Municipal ou na UPA e de lá será remanejado para o Nossa Senhora das Graças. Queremos fazer esse controle rigoroso para não cairmos de novo na superlotação e termos que usar corredores.” - Garantia de indenização justa: A prefeitura destacou que a posse temporária respeitará o direito de propriedade e contará com laudo técnico de avaliação de mercado.
“Nós não vamos utilizar nada gratuitamente ou usurpar o que é de propriedade dos outros. Esse decreto de requisição administrativa virá seguido de um estudo de avaliação de quanto o município tem que dar de contrapartida financeira aos proprietários pelas instalações e equipamentos, tudo avaliado de acordo com o mercado.”
Ao encerrar a coletiva, o prefeito informou que a equipe técnica da Saúde estará viabilizando o início dos atendimentos e das cirurgias já no início da próxima semana.
