A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí reconheceu o descumprimento, por parte da Sigma Mineração S.A., de decisões liminares que impuseram medidas de proteção ambiental e social a comunidades no entorno do empreendimento Grota do Cirilo, localizado nos municípios de Araçuaí e Itinga, no Vale do Jequitinhonha.
A sentença acatou as manifestações apresentadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a execução das multas aplicadas por inadimplemento de obrigações judiciais.
Principais determinações e obrigações impostas à mineradora
A Ação Civil Pública que tramita na Comarca de Araçuaí trata dos impactos socioambientais gerados pela atividade minerária sobre os moradores das comunidades de Piauí Poço Dantas, Ponte do Piauí e Santa Luzia.
Entre as determinações mantidas e reforçadas pelo Poder Judiciário, destacam-se:
- Desobstrução do acesso viário: Remoção imediata de guaritas, cancelas e quaisquer mecanismos de controle de tráfego operados pela mineradora nas vias de acesso utilizadas por famílias locais.
- Novo projeto de engenharia: Apresentação de uma nova proposta viária que garanta acesso seguro e autônomo aos moradores, separando o trânsito da comunidade da circulação de veículos e caminhões pesados do empreendimento.
- Controle de ruído noturno: Inclusão obrigatória de monitoramento contínuo de ruídos durante o período da noite e análise de vibrações nas residências do entorno.
- Auditoria técnica independente: Rejeição da proposta elaborada unilateralmente pela mineradora e imposição do custeio integral da perícia pela empresa, sob a diretriz do princípio do poluidor-pagador.
Aplicação de multas e prazos judiciais
Com o descumprimento das medidas protetivas formais, o Juízo determinou a incidência e exigibilidade da multa diária estipulada em R$ 500 mil por obrigação não cumprida.
A mineradora foi intimada a comprovar o recolhimento dos valores devidos e demonstrar a readequação das operações no prazo de até 15 dias, sob pena de majoração das sanções financeiras e adoção de novas medidas coercitivas.
Canais de atendimento e denúncias
O MPMG informou que mantém a fiscalização contínua das atividades na área do projeto com apoio de pareceres técnicos. Moradores afetados pelas operações que identificarem irregularidades podem protocolar novas denúncias junto à Promotoria de Justiça de Araçuaí ou por meio da Ouvidoria do MPMG.
