A Câmara Municipal de Governador Valadares (MG) aprovou, em primeira discussão e votação durante a reunião ordinária na última quinta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSPDS) e a instituição da Guarda Civil Municipal. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada pela maioria dos vereadores, com votos contrários das vereadoras Gilsa Santos (PT) e Sandra Perpétuo (PT).
De acordo com a justificativa enviada pelo prefeito Coronel Sandro, a nova estrutura tem como objetivo centralizar e fortalecer as ações do município na área de segurança pública, promover a valorização profissional e fomentar uma atuação preventiva e comunitária junto à população.
A proposta prevê a reorganização administrativa de setores já existentes, como a transposição do Departamento de Trânsito, Transporte e Sistema Viário — atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU) — e da Diretoria de Defesa Social e Civil, hoje subordinada à Secretaria de Governo. Segundo o Executivo, a mudança busca integrar políticas públicas, ampliar a capacidade de fiscalização e facilitar o acesso a recursos federais destinados à segurança.
O impacto orçamentário estimado é de R$ 5,9 milhões para o exercício de 2025, e de R$ 7,3 milhões para os anos de 2026 e 2027. Os valores incluem despesas administrativas, operacionais e investimentos necessários para a implantação da nova estrutura. A medida também visa habilitar o município a firmar convênios e acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018.
O texto foi aprovado com o parecer favorável das comissões permanentes da Câmara e recebeu diversas emendas, que ainda serão analisadas antes da votação em segundo turno.
Atualmente, Valadares não possui uma Guarda Municipal instituída. A segurança pública é exercida por forças estaduais e federais, como Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal, além de órgãos municipais com funções específicas, como o Departamento de Trânsito. A criação da Guarda Civil Municipal representa uma mudança significativa na forma como o município poderá atuar na proteção do patrimônio público, prevenção da criminalidade e colaboração em operações conjuntas com outras forças de segurança.
A proposta segue agora para nova análise das comissões da Câmara antes da segunda e definitiva votação.
