Em votação realizada nesta terça-feira (3), a Câmara Municipal de Governador Valadares aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 22/2026. A proposta obriga as empresas de transporte coletivo interurbano a disponibilizarem meios eletrônicos de pagamento para a compra de passagens no município.
de autoria do vereador Amaral do Povo (Avante), a medida visa modernizar a cobrança de tarifas, ampliar a comodidade dos usuários e alinhar a cidade às práticas tecnológicas já adotadas em outros centros urbanos.
O que muda com o projeto aprovado?
A nova legislação estabelece que as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas do transporte interurbano devem aceitar obrigatoriamente diversas formas digitais de pagamento nos guichês e pontos de venda autorizados.
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Opções obrigatórias de pagamento: Sistema de pagamento instantâneo (Pix), cartão de débito e cartão de crédito.
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Locais de aplicação: Guichês de venda de passagens situados em terminais rodoviários, estações ou pontos de comercialização autorizados no território de Governador Valadares.
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Garantia de escolha: Os equipamentos e sistemas de pagamento deverão estar em pleno funcionamento no momento da compra, garantindo a opção de escolha do passageiro.
Prazos e penalidades para as empresas
O texto aprovado na Câmara estabelece regras para que as concessionárias se adaptem às novas exigências operacionais:
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Prazo de adequação: As empresas terão 90 dias, a partir da publicação da lei, para implementar os meios de pagamento eletrônico.
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Sanções por descumprimento: As distribuidoras que descumprirem a lei estarão sujeitas a advertências, multas administrativas e outras sanções previstas em regulamentação.
