O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, nesta quinta-feira (26), o bloqueio de bens do prefeito de Governador Valadares (MG), Coronel Sandro (PL), que havia sido determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A decisão, em caráter liminar, foi concedida no âmbito de um mandado de segurança e determina o desbloqueio imediato de valores e ativos financeiros.
Na decisão, o magistrado apontou possíveis falhas no procedimento adotado pelo TCE-MG. Entre os pontos destacados estão a ausência de oportunidade para apresentação de defesa prévia por parte do prefeito, o que, segundo o entendimento, pode configurar violação ao devido processo legal. O texto também menciona a falta de indicação de conduta individualizada atribuída diretamente ao chefe do Executivo municipal no caso analisado.
Outro aspecto considerado foi a legalidade dos atos administrativos questionados. De acordo com a decisão judicial, o decreto municipal citado pelo órgão de controle teria sido precedido por autorização legislativa, o que lhe confere presunção de legitimidade. Além disso, o magistrado observou divergências nos relatórios técnicos quanto aos valores apontados como possíveis prejuízos, o que, segundo a liminar, fragiliza a adoção de uma medida patrimonial mais severa neste momento do processo.
Em nota, o prefeito afirmou que a decisão restabelece a segurança jurídica e reiterou que sua gestão é pautada pelo cumprimento da lei. A defesa informou ainda que continuará colaborando com os órgãos de controle para o esclarecimento dos fatos.
A decisão do TJMG ocorre dois dias após o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinar, em caráter liminar, o bloqueio de bens do prefeito e da secretária municipal de Educação, Nair Freitas, pelo prazo de um ano, no valor de R$ 908 mil.
A medida do tribunal de contas foi baseada em análise técnica que identificou indícios de irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Governador Valadares e o Consórcio Interfederativo de Minas Gerais (Ciminas), responsável pelo transporte escolar no município. Entre os pontos levantados estavam possíveis falhas no planejamento, inadequação do modelo de contratação e suspeitas de superfaturamento.
Na próxima semana, nos dias 30 e 31 de março, estão previstas as oitivas no âmbito da investigação na esfera legislativa. O cronograma prevê a oitiva de testemunhas nessas datas, além da possibilidade de manifestação do prefeito.
